No
dia 27/04 comemora-se o dia Nacional dos Trabalhadores Domésticos, um grande
motivo para essa comemoração é a Lei aprovada no dia 02 de abril de 2013 que
altera a Constituição Federal que com certeza é uma grande conquista para as
trabalhadoras e trabalhadores domésticos. Um trabalho desvalorizado, explorado,
desgastante, e sem garantias. Com essa Lei será possível reparar a violação de
direitos que esses trabalhadores sofreram durante anos.
É o reconhecimento de direitos que já foram conquistados há
décadas, como o registro em Carteira Profissional, cujo dispositivo legal
existe há mais de 40 anos, com a Lei 5.859, de 11 de dezembro de 1972.
Com a aprovação da Lei, a maioria dos novos
direitos previstos já entrou em vigor – como a garantia de jornada de trabalho
de 44 horas semanais, com o limite de oito horas diárias; e a pausa entre uma e
duas horas para almoço.
Outros pontos
previstos na emenda, como o recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS), a multa por demissões sem justa causa, o pagamento de
seguro-acidente, de adicional noturno e de hora-extra, ainda dependem de
normatização. Há comissões de parlamentares no Congresso, de especialistas do
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e da Casa Civil discutindo o tema.
Sabemos que ainda há
muita luta pela frente, mas certamente esse é um bom começo.
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